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Port. Sec. Faz. - MT 87/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 87 de 23.09.2002

DOE-MT: 25.09.2002

Introduz alterações na Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 105 da Portaria nº 114 de 26.12.2002.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO a necessidade de promover adequações das normas relativas ao Cadastro dos estabelecimentos que exercem as atividades relacionadas com a indústria de petróleo e o abastecimento nacional de combustíveis ;

RESOLVE:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas na Portaria nº 059/97-SEFAZ, de 29 de julho de 1997 que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso:

I - alterada a redação do artigo 17-A:

"Art. 17-A A concessão de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado - CCE, bem como a alteração em quaisquer dos dados anteriormente declarados, de estabelecimento obrigado a registro e/ou autorização da Agência Nacional de Petróleo - ANP, para exercer atividades de produção, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, importação, exportação, distribuição, revenda e comercialização de petróleo, seus derivados básicos e produtos, gás natural e condensado, bem como a distribuição, revenda e comercialização de álcool etílico combustível, ficam condicionadas à apresentação dos seguintes documentos, conforme o caso:

I - Documento de Arrecadação - DAR-1/AUT - relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais - TSE, equivalente a 01 (uma) UPFMT;

II - Ficha de Atualização Cadastral - FAC e respectivo Anexo I, em 01 (uma) via, com os campos devidamente preenchidos, contendo a etiqueta do CRC do contabilista, assinada pelo requerente ou seu representante legal e pelo contabilista responsável, com firmas devidamente ( continua ... )

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