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Dec. Gov. MT 5.081/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.081 de 24.09.2002

DOE-MT: 24.09.2002

Dispõe sobre a implementação de sistemas de controle e medição da vazão em estabelecimentos fabricantes de bebidas e dá outras providências.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

CONSIDERANDO a necessidade de criar mecanismos que auxiliem no controle da arrecadação do ICMS e da fiscalização no setor de bebidas,

DECRETA:

Art. 1º Os fabricantes dos produtos classificados nas posições 2201, 2202 e 2203 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 3.777, de 23 de março de 2001, ficam obrigadas a instalar sistemas de controle e medição da vazão dos mencionados produtos por eles fabricados.

§ 1º O disposto no caput aplica-se, exclusivamente, a estabelecimentos com capacidade de produção anual igual ou superior a 05 (cinco) milhões de litros.

§ 2º A produção prevista no parágrafo anterior corresponderá ao somatório da capacidade das filiais, pessoas jurídicas associadas, coligadas, controladas e controladoras dos fabricantes mencionadas no caput.

§ 3º A interrupção do funcionamento dos equipamentos mencionados no caput deverá ser comunicada pelo contribuinte à unidade da Secretaria de Estado de Fazenda de localização do estabelecimento, no prazo de quarenta e oito horas, devendo, ainda, manter o controle do volume de produção enquanto perdurar a interrupção.

§ 4º A Secretaria de Estado de Fazenda poderá credenciar órgãos oficiais especializados, empresas privadas e entidades representativas dos fabricantes de bebidas, que ficarão responsáveis pela supervisão e homologação dos serviços de instalação, aferição, manutenção e reparação dos equipamentos.

Art. 2º Os estabelecimentos mencionados no artigo anterior deverão manter registro dos ( continua ... )

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