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IN SRE - GO 177/02 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL - GO nº 177 de 27.09.2002

DOE-GO: 27.09.2002

Altera a Instrução Normativa nº 107/00-SRE, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica.


O SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, resolve baixar a seguinte

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º O grupo "Algodão", do Anexo I da Instrução Normativa nº 107/00-SRE, passa a viger com a redação constante do Anexo Único desta instrução.

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, porém, a partir de 30 de setembro de 2002.

GABINETE DO SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, em Goiânia, aos 27 dias do mês de setembro de 2002.

SÉRGIO RENATO DE OLIVEIRA

Superintendente da Receita Estadual

ANEXO ÚNICO

PAUTA DE MERCADORIAS

CÓDDESCRIÇÃO DO PRODUTO

UNDPREÇO EM

R$

OP. INTERNA

PREÇO EM

R$

OP. INTEREST.

 AGRICULTURA   
 ALGODÃO( continua ... )

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