x
x
x
Par. PGFN 3.092/02 - Par. - Parecer PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN nº 3.092 de 30.09.2002

D.O.U.: 30.09.2002

IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados. Crédito presumido. Conforme a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o produtor/exportador têm direito à restituição de valores referentes a crédito presumido de IPI somente quando o fornecedor de insumos seja contribuinte do PIS/PASEP e da COFINS.


I

O presente trabalho enfrentará questões relativas ao crédito presumido do IPI concedido, pela Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo.

2.O parecer se faz necessário em face da recente decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais (Processo Nº 13909.000046/98/33), que conferiu aos produtores e aos exportadores o direito a restituição, em dinheiro, de valores referentes ao crédito presumido de IPI, ainda que tais produtores e exportadores tenham adquirido insumos de fornecedores não contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS. O trabalho toma por base minuta preparada pelo Procurador Paulo Roberto Riscado Júnior.

II

3.Preliminarmente, importa ressaltar a possibilidade jurídica de esta Procuradoria-Geral subsidiar o Ministro de Estado da Fazenda com parecer, que lhe permita fixar a interpretação de norma legal no âmbito do Ministério da Fazenda e de seus órgão autônomos e entes tutelados. A propósito, é válido reproduzir trecho do Parecer PGFN/CAT/Nº 2998/2002, in verbis:

"5. Antes, entrementes, de ferir a questão de fundo, é fundamental demonstrarmos a possibilidade jurídica de a PGFN exercer atividade de consultoria jurídica no âmbito do Ministério da Fazenda. Tal possibilidade assenta-se na Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.Com efeito, assim rezam os artigos 13 e 42 da L.C. nº 73, de 1993:

"Art. 13. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional desempenha as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos no âmbito do Ministério da Fazenda e seus órgãos autônomos e entes tutelados.

(...)

"Art. 42. Os pareceres das Consultorias Jurídicas, aprovados pelo Ministro de Estado, pelo Secretário-Geral e pelos titulares das demais Secretarias da Presidência da República ou pelo Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas, obrigam, também, os respectivos órgãos autônomos e entidades vinculadas." (destacou-se).

7.Como se pode perfeitamente notar, a PGFN é o órgão de assessoramento jurídico no âmbito do Ministério da Fazenda, sendo seus pareceres, quando aprovados pelo respectivo Ministro de Estado, vinculantes para todos os órgãos administrativos subalternos.

8.Por outro lado, a chamada Lei de Reforma Administrativa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?