Com. SRE - MG 31/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 31 de 27.09.2002

DOE-MG: 28.09.2002

(Comunica aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, a tabela de preços que especifica)

O Diretor da Superintendência da Receita Estadual e a Diretora de Fiscalização no uso de suas atribuições e para os efeitos previstos no § 2º do artigo 156 do Anexo IX do RICMS/96, aprovado pelo Decreto 38.104 de 28 de junho de 1996, com a redação dada pelo Decreto nº 39.547 de 08 de abril de 1998,

COMUNICAM aos Contribuintes signatários de Termo de Acordo, celebrado com a Superintendência da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais, que dispõe sobre a Base de Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária nas operações com refrigerante, a tabela de preços sugeridos disposta na cláusula segunda dos referidos Termos de Acordo, que vigorará no período de 01 de outubro de 2002 a 31 de dezembro de 2002

Belo Horizonte, 27 de setembro de 2002

MÁRCIO RODRIGUES DE OLIVEIRA-Diretor da SRE

MARIA DO CARMO SILVEIRA NASCIMENTO-Diretora da DIF

TABELA DE PREÇOS SUGERIDOS

( continua ... ) FABRICANTE / MARCA

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