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Res. CAMEX 17/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 17 de 30.07.2002

D.O.U.: 31.07.2002

Obs.: Ret. DOU 03.09.2002

(Altera para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações)


 
Ver alterações dadas a esta Resolução pelas:
- Resolução nº 11 de 08.06.2006.
- Resolução nº 10 de 28.04.2004.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Ficam alteradas para 4% (quatro por cento), até 30 de junho de 2004, as alíquotas ad valorem do Imposto de Importação incidentes sobre os seguintes Bens de Capital e Bens de Informática e Telecomunicações:

( continua ... )
NCM DESCRIÇÃO
8410.90.00 (BK) Ex 010 - Eixos, monoblocos, forjados em aço ASTM A 668, com massa superior a 20 toneladas a serem acoplados ao rotor da turbina e/ou gerador, para usina hidrelétrica
8414.80.19 (BK) Ex 001 - Compressores de ar centrífugos axiais, com filtro de entrada, silenciador de descarga, sistema de monitoramento de vibração, instrumentação e painel de controle, com capacidade máxima para pressão absoluta de 4,2kg/cm2 e vazão de 416.369m3/h, bem como os de capacidade superior
8414.80.33 (BK)

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