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Res. CAMEX 13/02 - Res. - Resolução CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR nº 13 de 25.06.2002

D.O.U.: 26.06.2002

Obs.: Ret. DOU 03.09.2002

(Dispõe sobre a inclusão de novo código NCM na de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001)


O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 6º do Decreto 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, resolve, ad referendum da Câmara:

Art. 1º Na Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que constitui o Anexo IV da Resolução CAMEX nº 42, de 26 de dezembro de 2001, fica incluído o código NCM 9013.80.10, com a seguinte descrição e respectivo cronograma de convergência, cuja alíquota do Anexo I da mesma Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico "(serquilha)":

CÓDIGO DESCRIÇÃO  01/01 01/01 01/01 01/01
  2002 2003 2004 2005 2006
9013.80.10 Dispositivos de cristais líquidos (LCD), de área inferior ou igual a 25 cm2, com condutores elétricos e filtros polarizantes, para utilização em terminais portáteis de telefonia ( continua ... )

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