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IN SRF 205/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 205 de 25.09.2002

D.O.U.: 26.09.2002

Dispõe sobre a verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, e nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 448 e 451 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, no Decreto nº 3.611, de 28 de setembro de 2000, e considerando os Planos de Amostragem constantes da Norma NBR 5426, de janeiro de 1985, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, resolve:

Art. 1º A verificação física de bens submetidos ao regime de trânsito aduaneiro ou destinados a exportação, como procedimento integrante da conferência aduaneira, visando sua perfeita identificação e quantificação para os fins de aplicação da legislação tributária e aduaneira, bem assim nas operações de repressão ao contrabando ou descaminho, observará o disposto nesta Instrução Normativa.

Parágrafo único. O disposto nesta Instrução Normativa também poderá ser aplicado nas hipóteses em que a mercadoria não tenha sido manifestada ou desembarcada e sobre mercadoria ou bagagem de origem ou procedência estrangeira depositada, exposta à comercialização ou em circulação no território aduaneiro.

Disposições Gerais

Art. 2º A verificação física de bens nas hipóteses de que trata esta instrução Normativa será executada exclusivamente por servidor integrante da carreira Auditoria da Receita Federal.

§ 1º A manipulação e abertura de volumes e embalagens, a pesagem, a retirada de amostras e outros procedimentos similares, necessários à perfeita identificação e quantificação dos bens poderão ser realizados por terceiro, sob comando ou orientação dos servidores indicados no caput.

§ 2º A verificação física por Técnico da Receita Federal (TRF) será realizada sob a supervisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal (AFRF) responsável pelo procedimento fiscal.

Art. 3º A verificação física de bens poderá ser realizada no curso do correspondente despacho aduaneiro, ou, no interesse da fiscalização aduaneira, em qualquer outro ( continua ... )

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