Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 130 de 20.09.2002 (Altera o Conv�nio ICMS 03/99, de 16.04.99, e Conv�nio ICMS 91/02, de 28.06.02,

Conv. ICMS CONFAZ 130/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 130 de 20.09.2002

D.O.U.: 26.09.2002
Obs.: Rep. DOU 04.10.2002
Altera o Conv�nio ICMS 03/99, de 16.04.99, e Conv�nio ICMS 91/02, de 28.06.02, relativamente a percentuais de margem de valor agregado para as opera��es com combust�veis e lubrificantes, derivados ou n�o de petr�leo.

O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 107� reuni�o ordin�ria, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do C�digo Tribut�rio Nacional (Lei n� 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos arts. 6� ao 10 da Lei Complementar n� 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Os percentuais relativos �s unidades federadas e �s opera��es abaixo listadas, constantes dos Anexos do Conv�nio ICMS 03/99, de 16 de abril de 1999, passam a vigorar como seguem:
ANEXO II DO CONV�NIO ICMS 03/99
OPERA��ES REALIZADAS POR PRODUTOR NACIONAL DE COMBUST�VEIS

( continua ... )

UF Gasolina Automotiva �leo Diesel GLP �leo Combust�vel G�s Natural Veicular

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Área:

Ajuda: como pesquiso frases ou express�es?

Prezado Usu�rio,
O acesso ao texto integral desta p�gina � restrito a usu�rios cadastrados no FISCOSoft On Line. Se voc� j� possui cadastro, basta clicar aqui para prosseguir. Ou, caso haja interesse, cadastre-se gratuitamente para acesso por um per�odo de 7 dias.