Port. Sec. Faz. - PE 226/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 226 de 25.09.2002
DOE-PE: 26.09.2002
O Secretário da Fazenda, RESOLVE:
I - A Portaria SF nº 185, de 14.08.2002, que implementou o sistema eletrônico de transmissão de dados denominado ARE Virtual, passa a vigorar com a seguinte modificação:
"XXXVI - Nas hipóteses em que for prevista na legislação a opção de o contribuinte autorizar que o valor do ICMS devido seja debitado em conta corrente, será utilizado, conforme Anexo 5, o formulário:
a) no período de 01 a 24.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Corrente";
b) a partir de 25.09.2002, "Autorização para Débito em Conta Bancária";
(...)".
II - O Anexo 5 da Portaria SF nº 185, de 2002, passa a vigorar, a partir de 25.09.2002, com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
III - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação;
IV - Revogam-se as disposições em contrário.
JORGE JATOBÁ - Secretário da ( continua ... )
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