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Dec. Gov. MA 18.966/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.966 de 11.09.2002

DOE-MA: 18.09.2002

Altera dispositivo do Regulamento do ICMS que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 95/98 e 79/02, de 28 de junho de 2002,

DECRETA

Art. 1º O código da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH do produto sulfadiazina constante no inciso XXXVII do art. 10 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passa a ser 3003.90.82.(Conv. ICMS79/02).

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 23 de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE SETEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA REPÚBLICA. ( continua ... )

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