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Dec. Gov. MA 18.965/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.965 de 11.09.2002

DOE-MA: 18.09.2002

Acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 834 do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 37/94 e 68/02, de 28 de junho de 2002,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados, com as redações a seguir, os §§ 1º e 2º ao art. 834 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 834. (...)

§1º O estabelecimento industrial, inscrito como substituto tributário, remeterá à unidade da Gerência da Receita Estadual, responsável pela substituição tributária, as listas atualizadas dos preços referidos no inciso I em meio magnético. (Convênio ICMS 68/02)."

§ 2º O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior, em até 30 (trinta) dias após sua atualização, quando se tratar de atualização de valores, terá sua inscrição suspensa ou cancelada até a regularização, aplicando-se o disposto no § 2º do art. 708 deste Regulamento. (Convênio ICMS 68/02)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE SETEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA ( continua ... )

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