x
x
x
Dec. Gov. MA 18.963/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.963 de 11.09.2002

DOE-MA: 18.09.2002

Altera o Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso III da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nº 126/98 e 73/02, de 28 de junho de 2002,

DECRETA

Art. 1º Os itens 1, 4, 5, 70 e 72 do Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995, passam a vigorar com a seguinte redação: (Convênio ICMS 73/02 ).

ItemEmpresaSedeÁrea de Atuação
1EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S. A - EMBRATEL Todo Território rio Nacional
4TELEMAR NORTE LESTE S/ARio de

Janeiro- RJ

AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, RJ
5TRANSIT DO BRASIL LTDASão Paulo - SPSC, RS
70INTELIG Telecomunicações Ltda.Rio de Janeiro - RJTodo Territórioorio Nacional
72GLOBALSTAR DO BRASIL S.A.Rio de Janeiro - RJTodo Territórioório Nacional".

Art. 2º Ficam revogados os itens 6 a 19 do Anexo 65 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 5 de julho de 2002. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?