x
x
x
Dec. Gov. MA 18.962/02 - Dec. - Decreto GOVERNADORA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 18.962 de 11.09.2002

DOE-MA: 18.09.2002

Acrescenta os §§ 38 e 39 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre concessão de isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior por órgãos da Administração Pública.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 64, inciso III, da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS 48/93, de 30 de abril de 1993, e 55/02, de 28 de junho de 2002,

DECRETA

Art. 1º Ficam acrescentados, com as redações a seguir, os §§ 38 e 39 ao art. 9º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 14.744, de 29 de setembro de 1995:

"Art. 9º (...)

§ 38. A comprovação da ausência de similaridade, de que trata o inciso XLVI deste artigo, deverá ser feita por laudo emitido por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos com abrangência nacional ou por órgão federal especializado (Convênios ICMS 48/93 e 55/02).

§ 39. Ficam dispensadas da apresentação do atestado de inexistência de similaridade nacional de que trata o inciso XLVI deste artigo as importações beneficiadas com as isenções previstas na Lei Federal nº 8.010/90, de 29 de março de 1990 (Convênios ICMS 48/93 e 55/02)."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de julho de 2002.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 11 DE SETEMBRO DE 2002, 181º DA INDEPENDÊNCIA E 114º DA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?