Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 117 de 20.09.2002 (Autoriza o Estado de Goi�s a conceder isen��o do ICMS nas importa��es de soro

Conv. ICMS CONFAZ 117/02 - Conv. ICMS - Conv�nio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POL�TICA FAZEND�RIA - CONFAZ n� 117 de 20.09.2002

D.O.U.: 25.09.2002
Autoriza o Estado de Goi�s a conceder isen��o do ICMS nas importa��es de soro conservante de c�rnea pela Funda��o Banco de Olhos de Goi�s.

Prazo prorrogado para 30.09.2019 pelo Conv�nio ICMS n� 49 de 25.04.2017.
As disposi��es deste Conv�nio ICMS foram prorrogadas pelos:
- Conv�nio ICMS n� 107 de 02.10.2015.
- Conv�nio ICMS n� 27 de 22.04.2015.
- Conv�nio ICMS n� 191 de 17.12.2013.
- Conv�nio ICMS n� 101 de 28.09.2012.
- Conv�nio ICMS n� 104 de 30.09.2011.
- Conv�nio ICMS n� 40 de 30.03.2007.
- Conv�nio ICMS n� 10 de 02.04.2004.

Ver Conv�nio ICMS n� 149 de 15.12.2006.

Este Conv�nio ICMS foi ratificado pelo Ato Declarat�rio n� 11 de 10.11.2002.
O Conselho Nacional de Pol�tica Fazend�ria - CONFAZ, na sua 107� reuni�o ordin�ria, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n� 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONV�NIO
Cl�usula primeira Fica o Estado de Goi�s autorizado a conceder isen��o do ICMS incidente sobre as importa��es realizadas pela Funda��o Banco de Olhos de Goi�s, CNPJ n� 02.600.740/0001-94, reconhecida como entidade filantr�pica no Conselho Nacional de Assist�ncia Social - CNAS - sob o n� 28.980.011056/94-21, de soro conservante de c�rnea, NBM/SH 3001.90.10, sem similar produzido no pa�s.
� 1� A isen��o prevista nesta cl�usula somente ser� aplicada se a importa��o estiver desonerada dos Impostos de Importa��o ou sobre Produtos Industrializados.
� 2� A inexist�ncia de produto similar produzido no pa�s ser� atestada por �rg�o federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de medicamentos com abrang�ncia em todo o territ�rio nacional.
Cl�usula segunda Este conv�nio entra em vigor na data da publica��o de sua ratifica��o nacional, produzindo efeitos at� 30 de abril de ( continua ... )

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