x
x
x
Conv. ICMS CONFAZ 108/02 - Conv. ICMS - Convênio ICMS CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 108 de 20.09.2002

D.O.U.: 25.09.2002

Acrescenta produtos ao anexo único do Convênio ICMS 95/98, de 18.09.98, que concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde.


 
Este Convênio ICMS foi ratificado pelo Ato Declaratório nº 11 de 11.10.2002.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 107ª reunião ordinária, realizada em Fortaleza, CE, no dia 20 de setembro de 2002, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescidos dos seguintes produtos o anexo do Convênio ICMS 95/98, de 18 de setembro de 1998:

INSETICIDAS

Descrição Classificação
DDT 4.0% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29
MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.29
CIPERMETRINA 0.1% apresentado em forma de papel impregnado 3808.10.22

OUTROS

Descrição Classificação
Papel para controle de piretróide (silicone) 4811.90.90
Papel para controle de organofosforado (óleo) 4811.90.90
Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) 3917.29.00

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?