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Com. CAT 52/02 - Com. - Comunicado COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 52 de 20.09.2002

DOE-SP: 25.09.2002

Comunica a prorrogação do prazo para obtenção de cálculos de débitos fiscais decorrentes da dispensa de juros e multas prevista no Decreto 47.067, de 10-9-2002


O Coordenador da Administração Tributária, considerando as dificuldades de contribuintes em consultar os cálculos dos débitos fiscais abrangidos pela dispensa de multas e juros previstos no Decreto nº 47.067, de 10-9-2002, em virtude do grande número de acessos simultâneos, via internet, ao serviço "Conta Fiscal" do Posto Fiscal Eletrônico, comunica que fica prorrogado para o dia 26 de setembro de 2002 o prazo para os contribuintes requererem os cálculos dos débitos fiscais nas unidades fiscais relacionadas no Comunicado CAT-50/02, observado o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução Conjunta ( continua ... )

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