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Dec. Gov. PE 24.733/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO nº 24.733 de 23.09.2002

DOE-PE: 24.09.2002

Introduz alterações no Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, que dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS Estadual relativo à concessão de parcelamento de débitos tributários do ICMS em até 120 (cento e vinte) meses.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ICMS 96/2002, ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 9, publicado no Diário Oficial da União de 10.09.2002,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.642, de 28.09.2001, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Art. 3º Importará na perda imediata e automática do direito ao parcelamento:

I - a inadimplência, por 03 (três) meses, consecutivos ou não, relativamente: (NR)

a) ao pagamento: (NR)

1. integral de cada parcela; (ACR)

2. do ICMS - normal devido correspondente a fatos geradores ocorridos após a data da formalização do parcelamento; (ACR)

3. de quota de parcelamento concedido anteriormente a 01.10.2001; (ACR)

b) à entrega, no prazo legal, da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIAM ou da Guia Simplificada de Informação e Apuração do ICMS - GIAPS, até o documento referente ao 2º (segundo) semestre de 2001, ou da Guia de Informação do ICMS para Microempresa - GIM-PE, a partir do documento referente ao 1º (primeiro) semestre de 2002, conforme o caso; (NR)

II - a partir de 25.09.2002, além das hipóteses do inciso I: (ACR)

a) a perda do parcelamento concedido anteriormente a ( continua ... )

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