x
x
x
Port. SRE - MG 3.492/02 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 3.492 de 23.09.2002

DOE-MG: 24.09.2002

(Dispõe sobre o uso de aparelhos ECF)


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 168 da Portaria nº 18 de 29.07.2005.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 8º do artigo 30 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), no § 2º do artigo 4º, no parágrafo único do artigo 7º, no § 3º do artigo 8º, no parágrafo único do artigo 9º, no artigo 10, nos incisos I e II do artigo 14, no artigo 15, no caput e inciso II do artigo 28 e no artigo 29, todos do Anexo VI do RICMS,

Resolve:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:

I - Hardware o equipamento físico do ECF e os dispositivos a ele diretamente relacionados;

II - Checksum o código para certificação da validade de conteúdo de um dispositivo de memória eletrônica;

III - Número Seqüencial do ECF o número atribuído ao equipamento pelo contribuinte usuário de forma seqüencial, vedada a utilização de número que já tenha sido atribuído a equipamento cujo uso fiscal tenha sido cessado;

IV - Número do Documento o número seqüencial do Contador de Ordem de Operações (COO), impresso pelo ECF;

V - Contribuinte usuário:

a - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que utilizar ECF para emissão de documento fiscal destinado a acobertar, conforme o caso:

a.1 - suas operações com mercadoria;

a.2 - suas prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros;

a.3 - as prestações de serviço de transporte rodoviário de passageiros por ele promovidas e também as realizadas por terceiro:

a.3.1 - inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, relativamente às prestações iniciadas em território mineiro;

a.3.2 - situado em outra unidade da Federação, relativamente às prestações iniciadas em outro Estado com destino a Minas Gerais;

b - o estabelecimento, situado em outra ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?