Portaria SUPERINTEND�NCIA DA RECEITA ESTADUAL n� 3.492 de 23.09.2002 ((Disp�e sobre o uso de aparelhos

Port. SRE - MG 3.492/02 - Port. - Portaria SUPERINTEND�NCIA DA RECEITA ESTADUAL n� 3.492 de 23.09.2002

DOE-MG: 24.09.2002
(Disp�e sobre o uso de aparelhos ECF)

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 168 da Portaria n� 18 de 29.07.2005.
O DIRETOR DA SUPERINTEND�NCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribui��es e tendo em vista o disposto no � 8� do artigo 30 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), no � 2� do artigo 4�, no par�grafo �nico do artigo 7�, no � 3� do artigo 8�, no par�grafo �nico do artigo 9�, no artigo 10, nos incisos I e II do artigo 14, no artigo 15, no caput e inciso II do artigo 28 e no artigo 29, todos do Anexo VI do RICMS,
Resolve:
CAP�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
Art. 1� - Para os efeitos desta Portaria, considera-se:
I - Hardware o equipamento f�sico do ECF e os dispositivos a ele diretamente relacionados;
II - Checksum o c�digo para certifica��o da validade de conte�do de um dispositivo de mem�ria eletr�nica;
III - N�mero Seq�encial do ECF o n�mero atribu�do ao equipamento pelo contribuinte usu�rio de forma seq�encial, vedada a utiliza��o de n�mero que j� tenha sido atribu�do a equipamento cujo uso fiscal tenha sido cessado;
IV - N�mero do Documento o n�mero seq�encial do Contador de Ordem de Opera��es (COO), impresso pelo ECF;
V - Contribuinte usu�rio:
a - o estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado que utilizar ECF para emiss�o de documento fiscal destinado a acobertar, conforme o caso:
a.1 - suas opera��es com mercadoria;
a.2 - suas presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros;
a.3 - as presta��es de servi�o de transporte rodovi�rio de passageiros por ele promovidas e tamb�m as realizadas por terceiro:
a.3.1 - inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado, relativamente �s presta��es iniciadas em territ�rio mineiro;
a.3.2 - situado em outra unidade da Federa��o, relativamente �s presta��es iniciadas em outro Estado com destino a Minas Gerais;
b - o estabelecimento, situado em outra ( continua ... )

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