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Com. SRE - MG 30/02 - Com. - Comunicado SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 30 de 20.09.2002

DOE-MG: 21.09.2002

(Comunica que a nova versão do programa DAPISEF, foi acrescida dos recursos técnicos-operacionais que especifica)


Considerando a edição do novo Manual de Orientação de Preenchimento e Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS (DAPI), modelos 1, 2 e 3, pela Instrução Normativa SRE 001/2002;

Considerando a necessidade de informar as repartições fazendárias, os contribuintes, os contabilistas e os demais usuários do programa DAPISEF, sobre as principais novidades trazidas pelo novo Manual,

COMUNICA:

1. A nova versão do programa DAPISEF, foi acrescida dos seguintes recursos técnicos-operacionais:

a) Importação das declarações geradas na versão 4.16;

b) Inclusão do programa geradapi;

c) Armazenamento de recibos de transmissão;

d) Inclusão de relatórios e consulta;

e) Consistência da DAPI a qualquer momento de sua digitação;

f) Filtros para geração de back-up em disquete e escolha da DAPI para transmissão;

g) Maior navegabilidade do sistema;

h) Compartilhamento do banco de dados - Multiusuário;

i) Ajuda através da tecla F1

j) Informação da última transmissão na impressão da DAPI.

2. DAPI modelo 1 (a partir das DAPI de período de referência 09/2002):

a) Coluna "OUTRAS" do item "Demonstrativo das Operações e Prestações" - altera orientação de preenchimento;

b) Campo 70 "Ressarcimento ST" do Quadro VI- Outros Créditos/Débitos - inclui detalhamento;

c) Campo 73 "Créditos Transferidos" do Quadro VI- Outros Créditos/Débitos - altera orientação de preenchimento;

d) Campo 79 "Ressarcimento ICMS" do Quadro VII- ICMS Substituto Tributário - inclui detalhamento;

e) Campo 98 "Deduções" do Quadro VIII- Apuração do ICMS no período - inclui detalhamentos para informação das deduções do saldo devedor referentes ao Incentivo à Cultura e Compensação de Saldo Devedor com crédito recebido de empresas de mesmo núcleo de inscrição estadual;

f) Campo 111 "Exportação Indireta" do Quadro X- Informações Complementares - altera o nome "ICMS decorrente de denúncia espontânea" para "Exportação Indireta".

g) Campo 114 "Remessa com fim específico de exportação" - altera o nome ( continua ... )

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