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Decisão Conj. DIR. COLEGIADA BACEN 12/02 - Decisão Conj. - Decisão Conjunta DIRETORIA COLEGIADA DO BANCO CENTRAL DO BRASIL nº 12 de 20.09.2002

D.O.U.: 23.09.2002

Revoga o Comunicado-Conjunto 29, de 1990.


A Diretoria Colegiada do BANCO CENTRAL DO BRASIL e o Colegiado da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 2º da Resolução 2.309, de 28 de agosto de 1996, decidiram:

Art. 1º Revogar o Comunicado-Conjunto 29, de 26 de setembro de 1990, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre a necessidade de prévia manifestação do Banco Central do Brasil em processos submetidos à Comissão de Valores Mobiliários para a emissão de debêntures pelas sociedades de arrendamento mercantil.

Art. 2º Esta Decisão-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.

ARMINIO FRAGA NETO

Presidente do Banco Central do Brasil

LUIZ LEONARDO CANTIDIANO

Presidente da Comissão de Valores ( continua ... )

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