x
x
x
IN SRE - MG 1/02 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL nº 1 de 20.09.2002

DOE-MG: 21.09.2002

Aprova o Manual de Orientação de Preenchimento e Transmissão da Declaração de Apuração e Informação de ICMS - DAPI, modelos 1, 2 e 3, e dá outras providências.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 4º da Instrução Normativa nº 1 de 31.01.2003.

O DIRETOR DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no artigo 157 do Anexo V do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 38.104, de 28 de junho de 1996, RESOLVE:

Art. 1º - Fica aprovado o Manual de Orientação e Instruções de Preenchimento e de Transmissão da Declaração de Apuração e Informação do ICMS - DAPI - modelos 1, 2 e 3 (DAPI 1, DAPI 2 e DAPI 3), que com esta se publica.

Art. 2º - Relativamente ao mês de abril de 2000, em caráter excepcional, o contribuinte entregará, em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS, modelo 1 (DAPI 1), o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI).

Art. 3º - Para a entrega de declaração em atraso ou em substituição, com mês de referência anterior a abril de 2000, deverão ser utilizados:

I - o Demonstrativo de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), em formulário plano, se o contribuinte, à época, enquadrava-se no regime normal de apuração do imposto ou e como contribuinte Isento/Imune ou como Microprodutor Rural de que trata o inciso II do artigo 9º do Anexo VIII do RICMS ou Produtor Rural de Pequeno Porte;

II - a Declaração Trimestral - DETRI, em formulário plano, se o contribuinte, à época, enquadrava- se como Empresa de Pequeno Porte ou Microempresa Inscrição Coletiva, nos termos da Lei nº 12.708/97.

Art. 4º - Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de:

I - 1º de agosto de 2002, relativamente às DAPI modelos 2 e 3;

II - 1º de setembro de 2002, relativamente à DAPI modelo 1.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Instrução Normativa SRE Nº 001, de 9 de maio de 2000. ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?