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Res. CMN/BACEN 3.020/02 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.020 de 19.09.2002

D.O.U.: 20.09.2002

Institui linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).


 
Esta Resolução foi revogada pelo Artigo 4º da Resolução nº 3.025 de 24.10.2002.

O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 19 de setembro de 2002, tendo em vista as disposições dos arts. 4º, inciso VI, da referida lei, e 2º do Decreto 4.353, de 30 de agosto de 2002, resolveu:

Art. 1º Instituir linha de crédito destinada ao financiamento de estocagem de álcool etílico combustível, ao amparo de recursos integrantes do orçamento do Ministério da Fazenda e oriundos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide), de que trata a Lei 10.336, de 19 de dezembro de 2001, sujeita às seguintes condições:

I - beneficiários: usinas, destilarias e cooperativas produtoras de álcool;

II - volume de álcool objeto de financiamento: até 60% (sessenta por cento) da quantidade física mantida em estoque;

III - limite de crédito: valor correspondente ao volume de álcool objeto de financiamento multiplicado pelo preço de referência de R$0,48 (quarenta e oito centavos) por litro de álcool anidro e de R$0,45 (quarenta e cinco centavos) por litro de álcool hidratado;

IV - encargos financeiros: taxa efetiva de juros de 9,5% a.a. (nove inteiros e cinco décimos por cento ao ano);

V - períodos de contratação:

a) nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste: setembro e outubro de 2002;

b) nas regiões Norte e Nordeste: novembro e dezembro de 2002;

VI - prazos dos financiamentos, contados a partir da data de liberação do crédito:

a) nas regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste: até sete meses;

b) nas regiões Norte e Nordeste: até oito meses;

VII - cronograma de reembolso dos financiamentos contratados nas regiões Sul, Sudeste e ( continua ... )

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