x
x
x
AD CONFAZ 10/02 - AD - Ato Declaratório CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 10 de 17.09.2002

D.O.U.: 18.09.2002



O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ, declara:

que foi ratificado o Convênio ICMS 104/02, celebrado na 64ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 29 de agosto de 2002, e publicado no Diário Oficial da União de 30 de agosto de 2002.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA

Obs.: Clique no link para acessar o Convênio ratificado:

Convênio ICMS nº 104/02 - Autoriza os Estados e o Distrito Federal a ceder a título oneroso créditos tributários ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?