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Dec. Gov. ES 1.070-R/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO nº 1.070-R de 06.09.2002

DOE-ES: 09.09.2002

Ratifica o Protocolo ICMS nº 033/02 e os Convênios ICMS nº 096/02, 098/02, 100/02 e 102/02 a 104/02, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º - Ficam ratificados o Protocolo ICMS nº 033/02, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ - na cidade Salvador-BA, em 02 de agosto de 2002, e os Convênios ICMS, nºs 096/02, 098/02, 100/02 e 102/02, de 20 de agosto de 2002; 103/02 e 104/02, de 26 e 29 de agosto de 2002, respectivamente, celebrados na cidade de Brasília - DF, na forma dos Anexos I a VII deste decreto.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 06 de setembro de 2002, 181º da Independência, 114º da República e 468º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

JOSÉ IGNÁCIO FERREIRA

Governador do Estado

JOÃO LUIZ DE MENEZES TOVAR

Secretário de Estado da ( continua ... )

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