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Dec. Gov. MT 5.067/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 5.067 de 18.09.2002

DOE-MT: 18.09.2002

(Introduz alterações no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002, que Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências)


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.536 de 28.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas no Decreto nº 4.441, de 07 de junho de 2002:

I - alterada a redação do artigo 2º:

"Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2002."

II - acrescentado o artigo 3º:

"Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, ficando sem qualquer efeito o Decreto nº 3.829, de 28 de janeiro de 2002."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 18 de setembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República.

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

Governador do Estado

FAUSTO DE SOUZA FARIA

Secretário de Estado de ( continua ... )

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