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Lei Gov. MS 2.402/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.402 de 09.01.2002

DOE-MS: 10.01.2002

(Suspende, por tempo determinado, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 1.993, de 31 de agosto de 1999, que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 1º da Lei nº 3.040 de 07.07.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica suspensa, pelo prazo de cento e oitenta dias, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 1.993, de 31 de agosto de 1999, na redação dada pela Lei nº 2.262, de 16 de julho de 2001.

A Lei 2.502, de 04.09.02, prorrogou por mais cento e oitenta dias o prazo de que trata esta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Grande, 9 de janeiro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

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