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Lei Gov. MS 1.993/99 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 1.993 de 31.08.1999

DOE-MS: 01.09.1999

Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 1998, podem ser, excepcionalmente, liquidados mediante uma das seguintes formas:

I - pagamento em até três parcelas fixas, iguais, mensais e sucessivas, com redução de cem por cento do valor dos juros de mora e da multa por descumprimento da obrigação principal;

II - pagamento em parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução do valor dos juros de mora incidentes até a data do pagamento da parcela inicial, bem como da redução da multa por descumprimento da obrigação principal, para:

a) cinco por cento de seus respectivos valores, no caso de parcelamento até seis parcelas fixas;

b) dez por cento de seus respectivos valores, no caso de parcelamento até doze parcelas fixas;

c) vinte e trinta por cento, respectivamente, para os caso de parcelamento em até 24 parcelas e até 48 parcelas, acrescidas do valor da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) para títulos federais, acumulada mensalmente.

§ 1º O disposto neste artigo fica condicionado a que:

I - o crédito tributário seja atualizado monetariamente até a data do pagamento;

II - o pagamento integral ou o pagamento da parcela inicial no caso de protocolização do pedido de parcelamento seja realizado até 30 de novembro de 1999.

III - o devedor ofereça garantia real ou fidejussória, no valor equivalente ao crédito tributário a ser parcelado.

§ 2º A multa por descumprimento de obrigação acessória, decorrente de fato gerador ocorrido até 31 de dezembro de 1998, pode ser liquidada mediante pagamento único, com redução para cinco por cento de seu valor.

§ 3º No caso de ( continua ... )

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