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Dec. Gov. PR 6.302/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ nº 6.302 de 17.09.2002

DOE-PR: 17.09.2002

(Dispõe sobre o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002)


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual,

DECRETA

Art. 1º Fica dispensado o pagamento de juros e multas relacionados com débitos fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2002, nos percentuais abaixo indicados, desde que o pagamento do valor atualizado do imposto seja efetuado integralmente, com observância dos prazos a seguir estabelecidos (Convênio ICMS 98/02):

I - 100%, se recolhido até 30 de setembro de 2002;

II - 90%, se recolhido até 31 de outubro de 2002;

III - 80%, se recolhido até 29 de novembro de 2002;

IV - 70%, se recolhido até 20 de dezembro de 2002.

§ 1º O disposto neste artigo não autoriza a restituição ou compensação das importâncias já pagas.

§ 2º Tratando-se de crédito tributário ajuizado para cobrança executiva, deverá ser anexado o comprovante do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

§ 3º Os créditos tributários de ICMS decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 30 de junho de 2002, poderão ser liquidados, com redução de 70% do seu valor atualizado, desde que integralmente recolhido o débito remanescente até 20 de dezembro de 2002.

§ 4º As reduções no valor da multa de que trata este artigo não será cumulativa com as previstas no parágrafo único do art. 40 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, devendo ser observado em tal caso o que for mais benéfico ao sujeito passivo.

Art. 2º Os débitos fiscais relativos ao ICMS, decorrentes de fatos geradores ocorridos ( continua ... )

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