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Port. Sec. Faz. - MT 85/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MT nº 85 de 12.09.2002

DOE-MT: 16.09.2002

(Introduz alterações nos anexos da pela Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, que Consolidada as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual e dá outras providências)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE :

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas nos anexos da Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29 de setembro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual:

I - alterado o Documento de Arrecadação DAR-1 AUT constante do Anexo IV, que passa a vigorar conforme modelo (Anexo único) que se publica em anexo;

II - alterados os itens 03, 04 e 07 do inciso II - Instruções de Preenchimento do DAR-1 AUT do Manual de Preenchimento do DAR-1 AUT via Internet constante do seu Anexo s/n:

"II - ...

...

03 - Reservado

a - Campo reservado ao controle interno da SEFAZ;

04 - Reservado ao Selo Fiscal

a - Campo reservado para afixação do Selo Fiscal;

...

07 - Reservado ao nº do Selo Fiscal

a - Informar o nº do Selo Fiscal;

..."

III - Revogado.

 
Este inciso foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 24 de 27.01.2015.

Redação antiga: clique aqui para visualizar o texto
Redação Anterior: "III - consolida e acrescenta novos Códigos de Arrecadação de Receita Estadual na Tabela de Campos Obrigatórios (DAR-1 e DAR-3) do Anexo X:

( continua ... )

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