x
x
x
Lei Gov. MS 2.502/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 2.502 de 04.09.2002

DOE-MS: 05.09.2002

Obs.: Ret. DOE-MS 06.09.02

(Prorroga, por tempo determinado, a suspensão de que trata a Lei nº 2.402, de 9 de janeiro de 2002, que suspende, por tempo determinado, a autorização legislativa prevista no inciso VIII do art. 8º da Lei nº 1.993, de 31 de agosto de 1999, que Dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências)


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 1º da Lei nº 3.040 de 07.07.2005.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogada, pelo prazo de cento e oitenta dias, a suspensão de que trata a Lei nº 2.402, de 9 de janeiro de 2002.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande, 4 de setembro de 2002.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.

Assine aqui


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?