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Dec. Gov. MS 10.931/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.931 de 12.09.2002

DOE-MS: 13.09.2002

Dá nova redação ao art. 47 do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, que dispõe sobre tratamento tributário a ser dispensado aos estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) 41.010, 40.130 e 40.902 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 10.098, de 27 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º Aos estabelecimentos localizados neste Estado cujas atividades se enquadrem nos Códigos de Atividades Econômicas (CAE) mencionados pode ser concedido, até 31 de dezembro de 2003:

I - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem nos CAE 41.010, 40.130, 40.410, 40.804 e 40.902:

a) dispensa do pagamento antecipado do ICMS devido pelo regime da substituição tributária, relativamente às mercadorias cuja entrada decorra de aquisição interestadual, inclusive aquelas cujo remetente seja contribuinte substituto inscrito neste Estado;

b) autorização para deduzir do imposto devido nas operações de saída interestaduais o imposto retido pelo fornecedor das respectivas mercadorias na condição de contribuinte substituto deste Estado;

II - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no CAE 31.713, 41.010, 40.410, 40.804 e 40.902 e, restritivamente, em relação às operações de saídas interestaduais, crédito outorgado equivalente a dois por cento do valor da respectiva operação, no caso de operações tributadas a doze por cento, e a sete por cento, no caso de operações tributadas a dezessete por cento;

III - no caso de estabelecimentos cujas atividades se enquadrem no CAE 31.502, 40.130 e 41.005 e que realizem operações de saídas interestaduais com mercadorias adquiridas em outras unidades da Federação, crédito outorgado equivalente a dois por cento do valor da respectiva operação de saída, no caso de operações tributadas a doze por cento, e a sete por cento, no caso de operações tributadas a dezessete por cento. ( continua ... )

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