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Dec. Gov. MS 10.926/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL nº 10.926 de 10.09.2002

DOE-MS: 11.09.2002

Altera o Decreto nº 10.879, de 12 de agosto de 2002, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis, derivados ou não de petróleo, e de estabelecimento atacadista ou varejista de gás liqüefeito de petróleo (GLP) ou lubrificante, e de posto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação ao § 9º do art. 2º do Decreto nº 10.879, de 12 de agosto de 2002, com a seguinte redação:

"§ 9º No caso de estabelecimentos atacadistas de GLP, postos revendedores e postos de abastecimentos cujas instalações estejam em fase de construção, na impossibilidade da apresentação:

I - do Certificado de Vistoria, em caráter provisório, pode ser apresentado, juntamente com o pedido de inscrição, cópia do Certificado de Aprovação de Projeto de Prevenção Contra Incêndio e Pânico, expedido pelo Corpo de Bombeiros;

II - do Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, para localização e funcionamento, em caráter provisório, pode ser apresentado, juntamente com o pedido de inscrição, o Alvará de Construção.".

Art. 2º Fica acrescentado o inciso VI ao § 2º do art. 3º do Decreto nº 10.879, de 12 de agosto de 2002, com a seguinte redação:

"VI - do Alvará de Licença da Prefeitura Municipal, para localização e funcionamento.".

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 13 de agosto de 2002.

Campo Grande, 10 de setembro de ( continua ... )

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