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Res. Sec. Faz. - MG 3.282/02 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - MG nº 3.282 de 18.09.2002

DOE-MG: 19.09.2002

Altera a Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no artigo 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

RESOLVE:

Art. 1º - Os itens abaixo relacionados do Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

"

1.10 (...)

crédito presumido, no período de 03/04/2000 a 01/08/02, de 5% e no período de 02/08/02 a 30/06/05, de 11%

(Art. 102, XXIII, "b" e "c" do RICMS/ES, Art. 1º-R/2000 e Art. 12, II da Lei nº 7.002/01)

Vide Nota 14

7% s/ BC

NF emitida no período de 03/04/2000 a 01/08/02;

1% s/ BC

NF emitida no período de 02/08/02 a 30/06/05

4.9

(...)

crédito presumido, no período de 01/01/98 a 30/04/99, de 5% e a partir de 01/05/99 de 9%

(Art. 11, VI do Anexo IX do Dec. 4.852/97)

7% s/ BC

NF emitida no período de 01/01/98 a 30/04/99;

3% s/ BC

NF emitida a partir de 01/05/99

7.1

(...)

(...)

10,8% s/ BC

NF emitida pela indústria a partir de 22/09/2000 ( continua ... )

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