IN Sec. Faz. - CE 29/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - CE nº 29 de 11.09.2002

DOE-CE: 11.09.2002

Estabelece procedimentos a serem adotados na execução da campanha "Promoção Nota Dez", e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no art. 9º do Decreto nº 25.679, de 12 de novembro de 1999;

Considerando, ainda, a necessidade de alterar a forma de operacionalização da campanha "Promoção Nota Dez", visando o incremento da arrecadação estadual, através da participação da sociedade, de maneira direta e indireta,

RESOLVE:

Art. 1º Esclarece que a campanha "Promoção Nota Dez", de que trata o Decreto 25.679, de 12 de novembro de 1999, tem por finalidade incrementar a arrecadação estadual, despertando a consciência coletiva para a importância do documento fiscal como mecanismo gerador de recursos públicos.

Art. 2º A nova fase da "Promoção Nota 10" terá inicio em 27 de junho de 2002, com término previsto para 31/12/2002.

Art. 3º A campanha consistirá na coleta de documentos fiscais referentes à aquisição de mercadorias ou bens para consumo, mediante sua colocação em envelopes, para realização de sorteios posteriores, com atribuição de prêmios como forma de estímulo à participação da coletividade.

§ 1º Os prêmios constituirão em:

I - um automóvel;

II - uma motocicleta;

III - dois computadores c/ impressora;

IV - dois DVDs;

V - duas TVs 20";

VI - duas geladeiras duplex.

§ 2º No sorteio do dia 30/12/2002, será sorteado, além dos prêmios acima relacionados no § 1º, uma casa.

Art. 4º Os sorteios serão realizados uma vez por mês, à exceção do mês de dezembro em que haverá dois sorteios, obedecidas as datas abaixo especificadas:

I - 31 de julho de 2002;

II - 28 de agosto de 2002;

III - 25 de setembro de 2002;

IV - 30 de outubro de 2002;

V - 27 de novembro de 2002;

VI - 18 de dezembro de 2002;

VII - 30 de dezembro de 2002.

Art. 5º ( continua ... )

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