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Dec. Gov. CE 26.739/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ nº 26.739 de 12.09.2002

DOE-CE: 13.09.2002

Regulamenta dispositivos dos Convênios ICMS nºs 96 e 98, de 20 de agosto de 2002, que tratam de dispensa ou redução de juros e multas e concessão de parcelamento de débitos fiscais decorrentes de impostos estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art. 88 da Constituição Estadual,


Considerando as disposições contidas nos Convênios ICMS nºs 96 e 98, de 20 de agosto de 2002, que tratam de dispensa ou de redução de juros e multas e concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com impostos estaduais, incorporados à legislação tributária estadual nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975;

Considerando a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem adotados para fins de concessão dos benefícios previstos nos Convênios ICMS nºs 96 e 98, de 20 de agosto de 2002, o primeiro permitindo o reparcelamento de débitos fiscais de contribuintes que tiveram o parcelamento revogado, na conformidade do art. 6º da Lei nº 13.063, de 29 de setembro de 2000, contemplados com os benefícios constantes do Convênio 31, de 26 de abril de 2000, e o segundo, dispondo sobre a dispensa ou redução de juros e multas e concessão de parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS;

Considerando, ainda, a necessidade de estender os benefícios previstos no Convênio ICMS 98/02 aos débitos fiscais decorrentes do ICMS sob as rubricas antecipação tributária, substituição tributária por entrada interestadual e diferencial de alíquotas, referente às entradas ocorridas até o dia 30 de junho de 2002, garantindo, assim, a satisfação do crédito tributário,

DECRETA:

CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

( continua ... )

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