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IN SRF 202/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 202 de 12.09.2002

D.O.U.: 17.09.2002

Dispõe sobre a impugnação de que trata o art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.


 
Esta Instrução Normativa foi revogada pelo Artigo 8º da Instrução Normativa nº 278 de 10.01.2003.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 22 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º O sujeito passivo que, a partir de 15 de maio de 2002, tenha efetuado pagamento de débitos relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, em conformidade com norma de caráter exonerativo, e divergir em relação ao valor de débito constituído de ofício, poderá impugnar, com base no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, a parcela não reconhecida como devida, desde que a impugnação:

I - seja apresentada juntamente com o pagamento do valor reconhecido como devido;

II - verse, exclusivamente, sobre a divergência de valor, vedada a inclusão de quaisquer outras matérias, em especial as de direito em que se fundaram as respectivas ações judiciais ou impugnações e recursos anteriormente apresentados contra o mesmo lançamento;

III - seja precedida do depósito da parcela não reconhecida como devida, determinado de conformidade com o disposto na Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998.

§ 1º A divergência em relação ao valor do débito constituído de ofício, a que se refere o caput e o inciso II, restringe-se:

a)a inexatidões ou erros relativos à apuração da base de cálculo do tributo ou contribuição;

b)a multa de ofício majorada ou agravada.

§ 2º O valor da parcela de que trata o inciso III deste artigo será calculado de acordo com os mesmos critérios estabelecidos pela norma exonerativa para fins do pagamento do valor reconhecido como devido.

Art. 2º Na hipótese de impugnação da multa majorada ou agravada, o sujeito passivo deverá:

I - efetuar o recolhimento da multa de ofício calculada pelo percentual aplicável sem majoração ou agravamento; e

II - depositar o valor da multa não reconhecida como devida, de conformidade com o disposto na ( continua ... )

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