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Dec. 4.378/02 - Dec. - Decreto nº 4.378 de 16.09.2002

D.O.U.: 17.09.2002

Aprova o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27 da Lei nº 10.150, de 21 de dezembro de 2000,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, na forma do Anexo a este Decreto.

Artigo 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de setembro de 2002; 181º da Independência e 114º da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO

Pedro Malan

ANEXO
REGULAMENTO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS

CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais - CCFCVS, órgão de deliberação colegiada integrante da estrutura do Ministério da Fazenda, com sede em Brasília, Distrito Federal, tem por finalidade disciplinar as condições gerais de atuação do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS e, especificamente:

I - aprovar o seu regimento interno;

II - aprovar as condições gerais de atuação do FCVS, baixando as normas pertinentes ao cumprimento de sua finalidade;

III - estabelecer normas e diretrizes para a administração do FCVS;

IV - aprovar os critérios para aplicação dos recursos do FCVS;

V - estabelecer os critérios de remuneração da Caixa Econômica Federal - CEF, na qualidade de Administradora do FCVS;

VI - aprovar o plano de contas do FCVS;

VII - aprovar as propostas orçamentárias anuais e plurianuais do FCVS;

VIII - manifestar-se sobre os balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrações contábeis e financeiras do FCVS;

IX - pronunciar-se ( continua ... )

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