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Port. SRF 1.102/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.102 de 16.09.2002

D.O.U.: 17.09.2002

(Altera o item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre as matérias de julgamento, por turma, nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ))


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições, resolve:

Art. 1º O item VII do Anexo da Portaria SRF nº 2.403, de 31 de agosto de 2001, publicada no DOU-E de 5 de setembro de 2001, seção I páginas 29 a 30 , passa a vigorar com a seguinte redação:

"VII - Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza

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Turma Matéria

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Primeira Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Segunda Tributos sobre o comércio exterior (Imposto de Importação, Imposto de Exportação e Imposto sobre Produtos Industrializados Vinculado a Importação)
Terceira Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e lançamentos decorrentes e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL)
Quarta Demais tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal (SRF) não incluídos na competência da Primeira e Segunda Turmas

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Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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