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Lei Gov. MT 7.712/02 - Lei GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO nº 7.712 de 09.09.2002

DOE-MT: 09.09.2002

(Altera dispositivos da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, que dispõe sobre a extinção total ou parcial de débitos, através de compensação, nos casos que menciona)


 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica modificado o art. 5º da Lei nº 7.538, de 22 de novembro de 2001, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º Fica assegurado, ainda, o pagamento em moeda corrente nacional de 25% (vinte e cinco por cento) do valor efetivamente compensado, destinado ao repasse constitucional dos municípios, parcelados em até 60 (sessenta) vezes, desde que o valor de cada parcela não seja inferior a 10 (dez) UPF/MT."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de setembro de 2002, 181º da Independência e 114º da República

JOSÉ ROGÉRIO SALLES

BENEDITO XAVIER DE SOUZA CORBELINO

MAURÍCIO MAGALHÃES FARIA

JOSÉ RENATO MARTINS DA SILVA

GUILHERME FREDERICO DE MOURA MÛLLER

JOSÉ GONÇALVES BOTELHO DO PRADO

FAUSTO DE SOUZA FARIA

OTÁVIO PALMEIRA DOS SANTOS

RICARDO JOSÉ SANTA CECÍLIA ( continua ... )

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