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IN SRF 198/02 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 198 de 12.09.2002

D.O.U.: 13.09.2002

Disciplina o regime especial de parcelamento do Pasep, de que trata a Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto nos arts. 25 a 28 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, resolve:

Art. 1º Os débitos relativos à contribuição para o Programa de Formação do Servidor Público (Pasep) dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem assim de suas autarquias e fundações, correspondentes a fato gerador ocorrido até 30 de abril de 2002, sem exigibilidade suspensa, poderão ser pagos mediante regime especial de parcelamento, por opção da pessoa jurídica de direito público interno devedora.

Da Opção

Art. 2º A opção pelo regime especial de parcelamento será formalizada até o último dia útil do mês de setembro de 2002, mediante o Termo de Opção de que trata o Anexo Único, a ser protocolizado na unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) com jurisdição sobre o domicílio tributário da pessoa jurídica interessada.

Art. 3º A opção pelo regime especial de parcelamento sujeita a pessoa jurídica:

I - à confissão irrevogável e irretratável dos débitos objeto do benefício;

II - ao pagamento regular das parcelas do débito consolidado, bem assim dos valores devidos a título de Pasep decorrentes de fatos geradores ocorridos posteriormente a 30 de abril de 2002.

§ 1º A opção pelo regime especial de parcelamento exclui qualquer outra forma de parcelamento de débitos relativos ao Pasep.

§ 2º A opção será indeferida na hipótese de existência de débitos, na data de sua formalização, relativos a fatos geradores correspondentes aos meses de maio a agosto de 2002.

Da Consolidação do Débito e do Pagamento das Parcelas

( continua ... )

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