x
x
x
Port. SRF 1.083/02 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 1.083 de 11.09.2002

D.O.U.: 13.09.2002

Aprova minuta padrão de convênio para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária, por meio do Siscomex.


O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições previstas no inciso VIII do art. 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, resolve:

Art. 1º Aprovar a minuta padrão de convênio a ser firmado com Estados e Distrito Federal, para possibilitar o pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação, mediante débito automático em conta bancária indicada pelo contribuinte em declaração específica apresentada no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), conforme o Anexo a esta Portaria.

Art. 2º Os Superintendentes da Receita Federal ficam autorizados a assinar o convênio referido no art. 1º, no âmbito de suas jurisdições.

EVERARDO MACIEL

ANEXO ÚNICO

Convênio que entre si celebram a União e o (Estado ou Distrito Federal), objetivando a adoção de procedimentos que facilitem o controle do pagamento do ICMS incidente sobre operações de importação.

A União, por intermédio da Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda, representada pelo Superintendente da Receita Federal da (no da RF) Região Fiscal, e o (Estado ou Distrito Federal), por intermédio da (Secretaria de Estado de Fazenda, ou outra denominação, conforme o caso), doravante denominados SRF e (sigla da Secretaria de Fazenda), respectivamente, tendo por fundamento as disposições dos arts. 7º e 199 do Código Tributário Nacional e as da Instrução Normativa SRF nº 193, de 22 de agosto de 2002, e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos para aperfeiçoar o controle do pagamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) incidente sobre a entrada de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?