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OS ALF/Porto de Manaus - AM 1/02 - OS - Ordem de Serviço ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS/AM - ALF/Porto de Manaus - AM nº 1 de 06.09.2002

D.O.U.: 12.09.2002

Estabelece rotinas operacionais relacionadas ao credenciamento dos Exportadores, Importadores, Agentes Desconsolidadores de Carga representantes de Operadores de Transporte Não Armadores (NVOCC) e Transportadores.


A INSPETORA DA ALFÂNDEGA DO PORTO DE MANAUS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1967, e considerando o art. 227, inciso II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e considerando a necessidade de disciplinamento das atividades relacionadas com o credenciamento do Despachante Aduaneiro, Ajudante de Despachante Aduaneiro ( Decreto nº 646/92 e Portaria SRRF/2ª RF nº 132/2000), Agentes Desconsolidadores de Carga representantes de Operadores de Transporte Não Armadores - NVOCC (Portaria ALF/MNS nº 161/2002) e Transportadores, e recomendações da Seção de Análise e Orientação Tributária (Saort), resolve:

Art. 1º Para os efeitos desta Ordem de Serviço, entende-se por:

I - Credenciamento: o procedimento pelo qual a repartição aduaneira autoriza o credenciado a despachar em nome do interessado.

Consistirá exclusivamente em sua identificação, no reconhecimento do título do mandato para despachar em nome do interessado e na expedição do Cartão de Credenciamento e Identificação (CCI);

II - Agente Consolidador, ou Operador de Transportes Não Armador, ou "Non Vessel Operating Common Carrier" (NVOCC): a empresa sediada no exterior, que opera no transporte de cargas através da contratação de armador constituído;

III - Agente Desconsolidador: a empresa sediada no Brasil, que representa o agente consolidador no País e é responsável pela desunitização e desconsolidação documental da carga;

IV - Agentes marítimos: empresa que atua no ramo de agenciamento marítimo (conforme seus objetivos sociais), representante de armador nacional ou estrangeiro.

V - Despachante Aduaneiro e Ajudante de Despachante Aduaneiro: pessoas inscritas, respectivamente, no Registro de Despachante e no Registro de Ajudante de Despachante da Receita Federal nos termos do ( continua ... )

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