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Res. Conj. SF/PGE 1/02 - Res. Conj. - Resolução Conjunta SECRETARIA DA FAZENDA E PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - SF/PGE nº 1 de 12.09.2002

D.O.U.: 13.09.2002

Disciplina procedimentos administrativos necessários ao recolhimento de débitos fiscais, com dispensa ou redução de juros e multas, nos termos do Decreto 47.067, de 10 de setembro de 2002


Considerando as determinações contidas no Decreto 47.067, de 10 de setembro de 2002, que, com base no Convênio ICMS-98/02, permitem a dispensa ou a redução de juros e multas para o recolhimento de imposto relativo a débitos de ICMS decorrentes de operações ou prestações realizadas até 30 de junho 2002, o Secretário da Fazenda e o Procurador Geral do Estado resolvem:

Art. 1º - Para o recolhimento de débito fiscal, nos termos do Decreto 47.067, de 10 de setembro de 2002, relativo ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços - ICMS decorrente de operação ou prestação realizada até 30 de junho de 2002, o contribuinte deverá, por iniciativa própria e independente de requerimento, efetuar o pagamento do valor do débito por meio de guia de recolhimento - GARE-ICMS:

I - em parcela única:

a) - até 30 de setembro de 2002, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data;

b) - até 31 de outubro de 2002, com redução de 90% (noventa por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data;

 
Esta alínea foi revogada pelo Artigo 3º da Resolução nº 3 de 16.10.2002.

c) - até 29 de novembro de 2002, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data;

d) - até 20 de dezembro de 2002, com redução de 70% (setenta por cento) do valor dos juros e multas calculados até essa data.

II - em 8 (oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas, com redução de 30% (trinta por cento) do valor de juros e multas calculados até a data do primeiro pagamento, com vencimento em 30 de setembro de 2002, 21 de outubro de 2002, 20 de novembro de 2002, 20 de dezembro de 2002, 20 de janeiro de 2003, 20 de fevereiro de 2003, ( continua ... )

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