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Dec. Gov. PA 5.499/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.499 de 12.09.2002

DOE-PA: 13.09.2002

Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001:

I - o § 1º do art. 136:

"§ 1º As condições e os critérios para identificação de contribuinte ativo serão definidos em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda."

II - o art. 751:

"Art. 751. Na apreensão de mercadorias, bens, livros e documentos fiscais:

I - a autoridade fiscal, que promover a apreensão, fornecerá cópia reprográfica do documento fiscal apreendido, se for o caso, ao contribuinte ou responsável no ato da apreensão ou depósito;

II - serão adotadas medidas cabíveis no sentido de evitar a retenção de cargas ou mercadorias para simples verificação além do tempo razoável em cada caso ou circunstância;

III - na apreensão de livros e documentos fiscais, o Fisco adotará as providências cabíveis no sentido de evitar que, em virtude da apreensão, advenham atraso da escrituração ou cerceamento de defesa."

III - o § 3º do art. 791:

"§ 3º Quando o regime pleiteado abranger também operações sujeitas ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, o contribuinte deverá observar, também, a legislação de competência do Fisco federal." ( continua ... )

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