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Dec. Gov. PA 5.500/02 - Dec. - Decreto GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ nº 5.500 de 12.09.2002

DOE-PA: 13.09.2002

Integra à legislação tributária estadual o convênio que especifica, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARÁ, no uso da competência que lhe é conferida pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA :

Art. 1º Fica integrado à legislação estadual o Convênio ICMS 128, de 7 de dezembro de 2001.

Parágrafo único. O limite do valor atualizado e consolidado dos débitos fiscais, por sujeito passivo até 31 de agosto de 2001, é de R$ 1.600,00 (hum mil e seiscentos reais).

Art. 2º As instruções complementares necessárias serão objeto de ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 12 de setembro de 2002.

ALMIR GABRIEL

Governador do Estado

PAULO FERNANDO MACHADO

Secretário Executivo de Estado da Fazenda ( continua ... )

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