Lei n� 8.884 de 11.06.1994 (Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (Cade) em Autarquia, disp�e sobre a preven��o e a repress�o �s infra��es

Lei 8.884/94 - Lei n� 8.884 de 11.06.1994

D.O.U.: 13.06.1994
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica (Cade) em Autarquia, disp�e sobre a preven��o e a repress�o �s infra��es contra a ordem econ�mica e d� outras provid�ncias. (Lei Antitruste)

O PRESIDENTE DA REP�BLICA
Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
T�TULO I
DAS DISPOSI��ES GERAIS
CAP�TULO I
DA FINALIDADE
Art. 1� Esta lei disp�e sobre a preven��o e a repress�o �s infra��es contra a ordem econ�mica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorr�ncia, fun��o social da propriedade, defesa dos consumidores e repress�o ao abuso do poder econ�mico.
Par�grafo �nico. A coletividade � a titular dos bens jur�dicos protegidos por esta lei.

Artigo revogado pelo artigo 127 da Lei n� 12.529 de 30.11.2011, com efeitos a partir de 29.05.2012.
CAP�TULO II
DA TERRITORIALIDADE
Art. 2� Aplica-se esta lei, sem preju�zo de conven��es e tratados de que seja signat�rio o Brasil, �s pr�ticas cometidas no todo ou em parte no territ�rio nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
� 1� Reputa-se domiciliada no Territ�rio Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ag�ncia, sucursal, escrit�rio, estabelecimento, agente ou representante.

A reda��o deste par�grafo foi dada pelo artigo 1� da Lei n� 10.149 de 21.12.2000.

Reda��o Antiga: "Par�grafo �nico. Reputa-se situada no Territ�rio Nacional a empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil filial, ag�ncia, sucursal, escrit�rio, estabelecimento, agente ou representante."
� 2� A empresa estrangeira ser� notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procura��o ou de disposi��o contratual ou estatut�ria, na pessoa do respons�vel por sua filial, ag�ncia, sucursal, estabelecimento ou escrit�rio instalado no ( continua ... )

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