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Lei 816/49 - Lei nº 816 de 09.09.1949

D.O.U.: 17.09.1949



O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e

eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 132 e 134 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passam a ter esta redação:

"Art. 132. Os empregados terão direito a férias, depois de cada período de doze meses, a que alude o artigo 130, na seguinte proporção:

a) vinte dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses e não tenham dado mais de seis faltas ao serviço, justificadas ou não, nesse período;

b) quinze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador durante os doze meses;

c) onze dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador por mais de duzentos dias;

d) sete dias úteis, aos que tiverem ficado à disposição do empregador menos de duzentos e mais de cento e cinqüenta dias.

Parágrafo único. É vedado descontar, no período de férias, as faltas ao serviço do empregado".

"Art. 134.

a) (...) (...)

b) (...) (...)

c) (...) (...)

d) o tempo de suspensão por motivo de inquérito administrativo, quando o mesmo fôr julgado ímprocedente;

e) a ausência na hipótese do artigo 473 e seus ( continua ... )

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