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Lei 409/48 - Lei nº 409 de 25.09.1948

D.O.U.: 01.10.1948

Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São criados os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho, constituídos de cargos de carreira, cargos isolados e funções gratificadas, na conformidade das tabelas anexas.

Art. 2º Compete aos Presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho nomear, demitir, conceder licença e férias aos funcionários que integram o quadro do pessoal da respectiva Região, inclusive os que servem nas Juntas de Conciliação e Julgamento, cabendo ao Presidente do Tribunal Superior do Trabalho igual competência com referência ao pessoal de sua Secretaria.

Art. 3º Com exceção dos cargos isolados, cujo provimento poderá ser feito por livre nomeação, os cargos iniciais de carreira serão preenchidos mediante concurso de provas e os cargos das classes superiores, por promoção, observados os critérios, alternados, de antigüidade e merecimento, na forma que vier a ser fixada pelos Tribunais do Trabalho.

Art. 4º Serão aproveitados nos mesmos cargos que desempenhavam ou em seus equivalentes, os servidores que, na data desta Lei, se acham lotados ou em exercício nos diversos órgãos da Justiça do Trabalho.

Parágrafo único. Aos atuais dactilógrafos e extranumerários mensalistas, lotados ou em exercício nos diversos órgãos da Justiça do Trabalho será assegurado o aproveitamento na classe inicial da carreira de escriturário, desde que percebam vencimentos ou salários inferiores aos dessa classe.

Art. 5º Aos funcionários do quadro do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, atualmente lotados nos órgãos da Justiça do Trabalho é assegurado o direito de opção pelo referido quadro desde que o requeiram no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação da presente Lei.

Art. 6º Os atuais ocupantes dos cargos em comissão, que contarem quinze anos de serviço público, dos quais mais de cinco na ( continua ... )

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