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DL 9.615/46 - DL - Decreto Lei nº 9.615 de 20.08.1946

D.O.U.: 22.08.1946

Dá nova redação ao art. 594 da Consolidação das Leis do Trabalho


O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.

DECRETA:

Art. 1º O art. 594, da Consolidação das Leis do Trabalho, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 594. O "Fundo Social Sindical" será gerido e aplicado pela Comissão do Impôsto Sindical em objetivos que atendam aos interêsses gerais da organização sindical nacional ou à assistência social aos trabalhadores."

Art. 2º O presente Decreto-lei entra em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 20 de Agôsto de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.

Octacilio Negrão de ( continua ... )

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